A Assembleia Legislativa do Espírito Santo aprovou, no último dia 17, o Projeto de Lei de autoria do deputado estadual Fábio Duarte que institui o Programa Estadual de Incentivo à Interiorização do Cuidado Médico. A matéria segue agora para sanção do governador.

 

O objetivo da nova lei é enfrentar um dos principais desafios da saúde pública capixaba e brasileira: a concentração de médicos especialistas fora das regiões metropolitanas e a dificuldade histórica de fixar profissionais no interior do nosso Estado. Para isso, o programa cria um conjunto articulado de incentivos institucionais, fiscais e financeiros voltados à ampliação e ocupação de vagas de residência médica fora da capital, além da permanência dos profissionais após a especialização.

 

Residência médica como estratégia de fixação

 

O programa parte de uma premissa clara: onde o médico faz residência, ele tende a permanecer. Por isso, a lei estabelece apoio direto ao credenciamento de hospitais e instituições de ensino do interior junto à Comissão Nacional de Residência Médica (CNRM), incluindo orientação técnica, articulação com universidades, capacitação de preceptores e acompanhamento institucional dos processos de credenciamento.

 

Também será criado um Cadastro Estadual de Hospitais e Instituições Aptos à Residência Médica, reunindo unidades públicas, filantrópicas, consórcios intermunicipais e instituições de ensino superior que possam ofertar programas de residência fora da Grande Vitória.

 

Incentivos fiscais e financeiros aos profissionais

 

A lei prevê uma série de incentivos para médicos residentes que optarem por programas sediados no interior, como isenção de IPVA, redução de ICMS na aquisição de equipamentos e materiais profissionais, além da isenção de taxas estaduais durante o período da residência. Parte desses benefícios pode ser estendida por até três anos após a formação, desde que o profissional permaneça atuando no interior do Estado.

 

Outro destaque é a autorização para criação de uma linha de crédito especial pelo Bandes, com juros reduzidos, carência e prazos longos, destinada à instalação de consultórios, clínicas e aquisição de equipamentos médicos

 

Estímulo à permanência após a residência

 

Além dos incentivos durante a formação, o programa cria benefícios específicos para médicos que concluírem a residência e decidirem permanecer no interior. Entre eles estão nova isenção de IPVA, redução ampliada de ICMS para aquisição de equipamentos e prioridade em editais estaduais de pesquisa, inovação e extensão em saúde, fortalecendo o vínculo entre o profissional e o território onde atua.

 

Política pública estruturante

 

Para o deputado Fábio Duarte, a aprovação do projeto representa um avanço estrutural na política de saúde do Espírito Santo e um exemplo para o país.

 

“Levar saúde de qualidade para mais perto das pessoas não é promessa, é compromisso. Esse projeto transforma a residência médica em uma política permanente de interiorização do cuidado, enfrentando desigualdades regionais com responsabilidade fiscal e visão de futuro. Será um marco para o estado e um exemplo para o Brasil.”, destaca o parlamentar.

 

A lei estabelece que a regulamentação ficará a cargo do Poder Executivo, garantindo segurança jurídica, critérios técnicos e compatibilidade com a legislação fiscal vigente. As despesas decorrentes da execução do programa correrão por conta das dotações orçamentárias próprias do Estado.

Com a sanção do governador, o Espírito Santo passa a contar com um marco legal inovador, que alia formação médica, desenvolvimento regional e fortalecimento do SUS, ampliando o acesso da população do interior a médicos especialistas e a serviços de saúde de maior complexidade.

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Texto: Fábio Boa Morte / Foto: Divulgação